- Decreto Nº 066/2022: Dispõe Sobre o Uso Facultativo de Máscaras no Território Municipal e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 1054/2020: Dispõe Sobre a Implementação das Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências.
- Decreto Nº 1051/2020: Dispõe Sobre a Implementação das Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências.
- Decreto Nº 1050/2020: Dispõe Sobre a Implementação das Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 1043/2020: Dispõe Sobre a Implementação das Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências.
- Decreto Nº 1056/2020: Dispõe Sobre a Flexibilização das Atividades Comerciais Devido à Pandemia do Covid-19, Restringindo Mobilidade de Pessoas Idosas, e Dá Outras Providências.
- Decreto Nº 1041/2020: Suspende o Atendimento Presencial Ao Público Em Estabelecimentos Comerciais, Funcionamento da Administração Pública, Casas Noturnas e Outras Voltadas à Realização de Festas, Eventos ou Recepções
- Decreto Nº 1040/2020: Dispõe Sobre as Medidas Temporárias de Prevenção Ao Contágio Pelo Coronavírus (covid-19) no Âmbito da Administração Pública
- Decreto Nº 054/2021: Institui a Política Municipal de Incentivo à Vacinação Contra Covid-19 e Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 044/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 029/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 029/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid.19) no Âmbito do Municip10 e Dá Outras Providencias
- Decreto Nº 029/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 023/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 023/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 015/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 015/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 010/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
- Decreto Nº 008/2021: Dispõe Sobre as Medidas de Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19) no Âmbito do Município e Dá Outras Providências
De segunda a sexta de 08:00 às 14:00 
Avenida Araguaia, s/n. 
(94) 3422-1038
