- LEI Nº 273/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (LDO 2025): Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e Dá Outras Providências
- LEI Nº 263/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e Dá Outras Providências
- LEI Nº 252/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá Outras Providências
- LEI Nº 240/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá Outras Providências
- LEI Nº 232/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e Dá Outras Providências
- LEI Nº 227/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e Dá Outras Providências
- LEI Nº 2020/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- LEI Nº 210/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e d Outras Providências
- LEI Nº 207/2016, DE 29 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Institui A Lei De Diretrizes Orçamentárias Que Dispõe Sobre As Diretrizes Elaboração Da Lei Orçamentária De 2017 E Dá Outras Providências
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